A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a tradicional escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais — sem redução salarial e garantindo dois dias de descanso remunerado — marca uma virada histórica nas relações de trabalho no Brasil.
Aprovada em dois turnos pelo Senado Federal e promulgada no Congresso em outubro de 2026, a nova regra estabeleceu uma implementação gradual: 60 dias após a promulgação, a jornada limite cai para 42 horas semanais; 12 meses depois, consolida-se em 40 horas.
Na prática, a mudança legislativa encontra eco em um movimento que já vinha transformando os escritórios e postos de trabalho em Salvador e por todo o país: o fim da lógica do "ponto rígido" e a busca por flexibilidade.
Com a rotina das 8h às 17h perdendo espaço para modelos focados em entregas e na qualidade de vida, empresas e trabalhadores enfrentam agora o desafio de reorganizar turnos, adaptar processos internos, revisar a cultura de gestão e assegurar respaldo jurídico nessa nova era.
Prazos
Diferente do que parte do mercado supunha, a mudança não exige nova regulamentação complementar para a sua regra geral, sendo autoaplicável nos prazos fixados. No entanto, o tempo para reestruturação operacional das empresas é exíguo.
O advogado trabalhista Breno Novelli detalha o cronograma e alerta para a urgência da adaptação.
"A mudança não é imediata, mas escalonada em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação, as empresas terão de adotar a escala 5x2 e limitar a jornada a 42 horas semanais; doze meses depois, o teto cai para 40 horas. Na prática, a primeira virada ocorre em meados de dezembro de 2026, e a jornada de 40 horas passa a ser obrigatória no final de 2027", explica.
O advogado reforça que todo esse processo deve ocorrer sem redução salarial, o que é o ponto central da reforma. Novelli ressalta que setores de funcionamento contínuo e dependentes de atendimento presencial — como comércio varejista, supermercados, hotéis, restaurantes, postos de combustíveis e farmácias — sentirão os primeiros impactos operacionais.
"São atividades que dependem de presença física no balcão e terão de contratar mais ou reorganizar turnos para cobrir os dois dias de folga. Nos serviços terceirizados, como limpeza e vigilância, cujo custo é calculado por posto, contratos com o poder público poderão receber aditivo em até 12 meses para reequilibrar custos, o que deve gerar uma onda de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro", acreddita.
Remunerações
Além das reestruturações de escala, o impacto financeiro incide diretamente sobre o valor da hora trabalhada. Com a manutenção dos salários e a redução da carga semanal, o divisor mensal cai de 220 para 210 (na transição de 42h) e, finalmente, para 200 horas (no modelo final de 40h). Consequentemente, as horas extraordinárias ficarão automaticamente mais caras para os empregadores, mesmo sem alteração no percentual do adicional constitucional de 50%.
A transição traz pontos de atenção em relação à segurança jurídica. A Constituição mantém o limite máximo de oito horas diárias, a menos que haja compensação formalizada.
Para distribuir as 42 horas ao longo dos cinco dias úteis (por exemplo, estendendo a jornada diária em 24 ou 30 minutos em alguns dias), a interpretação predominante exige validação por acordo ou convenção coletiva.
"Cláusulas coletivas que contrariem as novas regras deixam de valer na primeira etapa, dois meses após a publicação. As soluções mais seguras para a transição passam necessariamente pela mesa de negociação. Para os empregadores, o diálogo sindical voltou a ser estratégico", pontua.
Cultura organizacional
Se por um lado o âmbito legal exige adequação formal de escalas, pelo lado da gestão e cultura organizacional, a redução de horas obriga os líderes a abandonarem velhos paradigmas de controle. De acordo com Alise Dabdoub, especialista em liderança da Hogan Assessments, o maior desafio corporativo será aprender a medir o desempenho pela qualidade das entregas e não pelas horas acumuladas no local de trabalho.
"O maior desafio será repensar a forma como o trabalho é organizado e como o desempenho é avaliado. Reduzir a jornada de trabalho não significa, necessariamente, diminuir a produtividade, assim como trabalhar mais horas não garante melhores resultados", reforça. Estudos conduzidos pela Hogan Assessments com mais de 30 mil profissionais em 25 países, incluindo o Brasil, revelam um descompasso histórico entre as características promovidas nas organizações (como ambição e assertividade) e as qualidades que os liderados mais valorizam em momentos de mudança: comunicação, integridade, estabilidade emocional, colaboração e tomada de decisão baseada em dados.
"Os profissionais não vivenciam a pressão e as mudanças da mesma maneira. As organizações que enxergam a redução da jornada como uma oportunidade para melhorar a forma como o trabalho é realizado — revisando processos e eliminando tarefas desnecessárias, em vez de simplesmente concentrar as mesmas tarefas em menos dias —, estarão mais bem preparadas para preservar a produtividade no longo prazo", afirma Alise.
