A proibição do aumento de benefícios sociais e de reajustes para servidores em anos eleitorais é a medida central do Projeto de Lei Complementar (PLP) 279/2026, apresentado na Câmara dos Deputados. A proposta do deputado federal Kim Kataguiri altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições para criar uma trava permanente sobre a expansão de gastos públicos nas esferas federal, estadual e municipal durante os períodos de disputa nas urnas.
"Agentes públicos que disputam a reeleição dispõem de instrumentos institucionais que não podem ser utilizados para obter vantagens eleitorais", argumenta o parlamentar na justificativa do texto.
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PLP 279/2026 impede alta de auxílios e salários em anos eleitorais
O texto atinge em cheio a União, os estados e os municípios em cada ano de eleição para o Poder Executivo. Se a medida passar, prefeitos, governadores e o presidente ficam proibidos de enviar projetos, assinar atos administrativos ou editar medidas provisórias que concedam reajustes salariais, reajustes de pensões ou ampliação de programas como o Bolsa Família.
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A restrição vai além do canetaço no diário oficial e alcança o discurso político. Candidatos às eleições futuras não poderão condicionar a entrega ou a ampliação de benefícios sociais ao resultado da votação. O veto cobre declarações em debates, entrevistas, santinhos e vídeos de campanha, numa tentativa de fechar brechas para o uso da máquina pública.
Proposta atinge Bolsa Família e programas do governo federal
A proposta surge após episódios recentes da política nacional que envolveram o governo do presidente Lula. A oposição contestou fortemente o reajuste de 15,04% no valor mínimo do Bolsa Família, que elevou o piso de R$ 600 para R$ 691, anunciado a apenas 17 dias do primeiro turno.
A aprovação do perdão de dívidas tributárias para cerca de 3,6 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), sancionado quatro dias antes do segundo turno e com efeitos previstos a partir de janeiro de 2027, foi outro episódio criticado pela oposição.
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A discussão sobre os benefícios também passou pelo Judiciário. O reajuste do Bolsa Família foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma decisão do ministro Gilmar Mendes considerou que a recomposição dos valores pela inflação não viola as restrições da legislação eleitoral.
Na justificativa, o autor da proposta sustenta que aumentos concedidos no calor da disputa ferem a impessoalidade e podem criar despesas permanentes difíceis de reverter. Em contrapartida, o governo federal defendeu o reajuste do Bolsa Família como uma recomposição da inflação para preservar o poder de compra das famílias de baixa renda.
O nó jurídico está no choque de regras. A Lei das Eleições já limita revisões gerais da remuneração de servidores a partir dos 180 dias anteriores ao pleito, quando ultrapassam a recomposição das perdas inflacionárias no ano eleitoral. A restrição se estende até a posse dos eleitos. Porém, estender o bloqueio a programas fundamentais de assistência social pode provocar questionamentos sobre sua compatibilidade com as garantias constitucionais de proteção social.
Projeto aguarda análise nas comissões antes de ir ao Plenário
A matéria está na fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. Como busca alterar a legislação complementar, a proposta exige aprovação por maioria absoluta tanto na Câmara quanto no Senado, antes de seguir para sanção ou veto presidencial. O texto pretende tornar nulos determinados atos de concessão de aumentos e benefícios sociais em anos eleitorais e proibir promessas de campanha condicionadas à vitória nas urnas. A articulação em torno da proposta promete intensificar os debates sobre o reajuste de aposentadorias e a responsabilidade das contas públicas às vésperas da corrida eleitoral.
