Um homem não pode cobrar aluguel da ex-mulher pelo uso de um imóvel particular quando ela continua morando na residência com os filhos que tiveram juntos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a cobrança por considerar que a moradia dos filhos representa uma forma de cumprimento do dever de sustento dos dois genitores.
A decisão foi relatada pela ministra Nancy Andrighi. O imóvel havia sido comprado pelo homem antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, e por isso não entrou na partilha após o divórcio. Mesmo assim, a casa permaneceu como residência da ex-esposa e dos filhos do casal.
Na ação de divórcio litigioso, a primeira instância havia estabelecido guarda compartilhada e pensão alimentícia, além de excluir o imóvel da divisão patrimonial. A mulher, porém, foi condenada a pagar aluguel ao ex-marido a partir da data em que recebeu uma notificação extrajudicial na qual ele manifestou oposição à continuidade do uso da residência. O tribunal de origem manteve a cobrança, sob o argumento de que a ex-esposa não era coproprietária do imóvel, mas havia exercido a posse durante o casamento. O caso chegou ao STJ, que reformou esse entendimento.
Quando um ex-cônjuge pode cobrar aluguel?
A ministra Nancy Andrighi explicou que a jurisprudência do STJ admite o pagamento de uma indenização correspondente à parte do aluguel presumido quando apenas um dos ex-cônjuges utiliza um imóvel comum e impede que o outro também usufrua do bem. Nessas situações, a cobrança não é tratada como aluguel previsto na Lei do Inquilinato, mas como uma compensação pelo uso exclusivo do patrimônio, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa de quem permanece no imóvel.
A relatora lembrou que a Segunda Seção do STJ já consolidou o entendimento de que essa indenização pode ser cobrada mesmo quando a partilha dos bens ainda não foi concluída. O fundamento, porém, é a exclusividade da utilização do imóvel. Quando a residência também serve de moradia aos filhos do ex-casal, a situação é diferente.
Moradia dos filhos muda o entendimento
Para Nancy Andrighi, não há enriquecimento sem causa quando o imóvel é ocupado por um dos ex-cônjuges junto com os filhos em comum. Isso porque a utilização da residência também beneficia o outro genitor, que tem responsabilidade pelo sustento dos descendentes. “Não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”, afirmou a ministra.
A relatora destacou que a obrigação de garantir as necessidades dos filhos inclui o direito à moradia. Também ponderou que a análise de pedidos de indenização deve considerar a vulnerabilidade do genitor que permanece na casa com as crianças e assume parte significativa das despesas. Segundo a ministra, mesmo o ex-cônjuge que não mora no imóvel pode obter um benefício indireto, já que a residência ajuda a garantir moradia digna aos filhos.
Moradia pode ser considerada parte da pensão
A decisão também menciona a possibilidade de a obrigação alimentar ser cumprida, em situações excepcionais, por meio do fornecimento direto de bens ou serviços, em vez do pagamento integral em dinheiro. Nesse contexto, a moradia oferecida aos filhos pode ser considerada uma prestação de alimentos in natura. A eventual substituição ou compensação de valores, contudo, deverá ser analisada em ação própria.
Com o entendimento, o STJ reforça que a cobrança de indenização pelo uso de um imóvel após o divórcio depende das circunstâncias do caso. A simples permanência de um ex-cônjuge na residência não basta para justificar o pagamento quando os filhos de ambos também vivem no local.
